Contagem de prazos processuais: você ainda conta do jeito antigo? Cuidado: veja o que mudou com a Resolução 455/2022
A contagem de prazos processuais sofreu alteração substancial com a entrada em vigor da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, norma que regulamentou a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumentos oficiais de comunicação processual. Desde então, somente os atos praticados nesses canais produzem …