Servidores Públicos Municipais e o Direito às Horas Extras em Regime de Escala
Diversos servidores públicos municipais, como Guardas Civis Municipais e Enfermeiros, ingressaram no serviço público por meio de concurso público, com previsão legal de cumprimento de jornada semanal de 40 horas. Entretanto, em muitos municípios, esses profissionais passaram a ser submetidos, de forma prática, a escalas de plantão – a exemplo de 24×72 ou 12×36 – …
Leia mais “Servidores Públicos Municipais e o Direito às Horas Extras em Regime de Escala”